[AsteriskBrasil] OFF-TOPIC: LEI OBRIGA INFORMAR QUE ESTA SENDOGRAVADO?????

[edibortoletto em hotmail.com]

Caros, nenhuma gravação telefônica que é feita sem autorização de um juiz 
pode ser usada em processos judiciais. Isso é uma regra, a exceção a essa 
regra é que pode ser usada uma gravação desde que seja para defesa de alguma 
coisa e gravação para esse fim não precisa de autorização de ninguém.
Outra coisa. A figura do "Decreto-Lei" foi extinta a muito tempo, desde a 
nova constituição de 1988. Se você procurar no google por Decreto-Lei n.º 
134/2009 vai achar sites de Portugal.
Vejam:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/10600/0345203454.pdf
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957441


Edilson



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From: "Luc Moreira" <lmoreira em dxbrasil.net>
Sent: Wednesday, September 30, 2009 8:00 AM
To: <asteriskbrasil em listas.asteriskbrasil.org>
Subject: Re: [AsteriskBrasil] OFF-TOPIC: LEI OBRIGA INFORMAR QUE ESTA 
SENDOGRAVADO?????

> Caros,
>
> Para contribuir com o assunto, uma consulta feita por um cliente ao
> seu advogado sobre gravações, ele foi orientado da seguinte forma:
>
> 1) Gravar sem avisar: pode ser feito desde que o material nunca saia
> da empresa (se vazar a empresa é responsabilizada legalmente), pode
> ser usado para auditorias internas, melhoria do serviço, etc. A
> gravação não deve ser usada para ridicularizar alguém ou expor
> assuntos pessoais. Esta gravação poderá ser usada legalmente pela
> empresa para sua defensa no caso de acusação falsa, porém nunca poderá
> ser usada legalmente para acusar alguém, mesmo que seja seu
> funcionário. Usá-la para conseguir vantagens pode ser considerado
> coação, ameação e/ou chantagem.
>
> 2) Avisando todas as partes: esta gravação tem valor legal tanto para
> abrir um processo judicial/penal quanto para defender-se de uma
> acusação legal, além das aplicações do item 1.
>
> Luc
>
> 2009/9/30 Vinícius Fontes <vinicius em canall.com.br>:
>> Finalmente um off-topic interessante!
>
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