[AsteriskBrasil] OFF-TOPIC: LEI OBRIGA INFORMAR QUE ESTA SENDOGRAVADO?????

[Sidnei]

Olá pessoal.

 

Entrei em contato com a Anatel e com um advogado para verificar essa questão
e me disseram o seguinte:

 

ANATEL :

 - não tem nenhuma lei que regulamenta no que diz relação a empresa que não
são call center, ou seja, segundo a atendente fica a critério da empresa,
gravar, informar e repassar essas gravações para outros(não senti
consistência no que ela disse).

 

ADVOGADO (Professor da UNIP de São José do Rio Preto): 

- a empresa tem o direito de qualquer tipo de monitoramento sobre a sua
estrutura interna, desde que na contratação do funcionário, o mesmo seja
informado e assine um termo de ciência sobre este procedimento.

- no caso se o funcionário não tiver assinado esse documento e a empresa
estiver desconfiando de algum ato ilícito do mesmo, o correto mas não
obrigatório, é solicitar uma autorização perante a justiça para qualquer
tipo de monitoramento, isso porque senão tiver essa autorização e o
documento assinado pelo funcionário, o advogado de defesa pode conseguir
alguma brecha na lei ou alguma jurisprudência para derrubar essa ação.

 

Espero ter colaborado.

 

 

            

 

	
 

Pereira, Sidnei

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Antes de imprimir esse e-mail, pense em seu compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Desculpe-nos algum inconveniente pelo fundo deste e-mail ser escuro, porém
esta é uma forma de economia de energia.

 

 

 

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