[AsteriskBrasil] Legalidade do Callback

[Bernardo Vieira]

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O que a anatel regulamenta é sobre a prestação de serviços de telefonia.
Esta regulamentação determina que uma empresa que deseje oferecer
serviços de comunicação que trafegue pela internet e origine e/ou
termine na rede pública  deve obter uma licença SCM (serviço de
comunicação multimídia). Este é o caso dos ITSPs, ou seja, o negócio
deles é vender originação/terminação, portanto devem ter a licença. Por
outro lado, se uma empresa usa esse tipo de recurso internamente (por
internamente entende-se que a empresa não vende esse serviço) não é
necessária esta licença, desde que os equipamentos que por ventura esta
empresa empregue conectados à rede pública seja homologados, ou no caso
de comunicações por RF que os aparelhos operem nas bandas que a empresa
tem direito do uso e que os mesmos sejam homologados.


Gmail - Whinston Rodrigues escreveu:
>   "Sempre" ouvi dizer que o VoIP só pode começar na internet e cair na rede
> pública, não podendo começar na rede pública, usar a internet e depois cair
> na rede pública novamente.
>   Alguém sabe se isso é verdade? Estou vendo vários tipos de callback
> pipocando por ae e gostaria de saber se algum engenheiro tem o número da
> norma da Anatel que regula isso.
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